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Ano

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• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 3
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 1083/2025
Status: Vigente
Súmula: Altera o art. 72 e o Anexo III da Lei Complementar nº 958/2022, cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar — PAE e dá outras providências.
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Lei 1081/2025
Status: Vigente
Súmula: Lei Orçamentária Anual de 2026 define receita e despesas do Município de Jaraguari
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Lei 1076/2025
Status: Vigente
Súmula: Lei nº 1076/2025 institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 em Jaraguari
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Lei 1067/2025
Status: Vigente
Súmula: Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades do Município para 2026
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