Legislação

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Ano

Lei 1081/2025

Vigente
Lei Orçamentária Anual de 2026 define receita e despesas do Município de Jaraguari
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Lei 1076/2025

Vigente
Lei nº 1076/2025 institui o Plano Plurianual (PPA) 2026–2029 em Jaraguari
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Lei 1067/2025

Vigente
Lei de Diretrizes Orçamentárias define prioridades do Município para 2026
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