Legislação

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• Categoria: Lei Complementar
• Ano: 2025

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 2
• Vigente 44

Ano

• 2026 4
• 2025 4
• 2024 3
• 2023 1
• 2022 4
• 2020 3
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• 2017 6
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• 2015 2
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• 2011 1
• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 3
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Complementar 1083/2025
Status: Vigente
Súmula: Altera o art. 72 e o Anexo III da Lei Complementar nº 958/2022, cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar — PAE e dá outras providências.
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