Lei Complementar 1083/2025 |
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| Vigente |
| Altera o art. 72 e o Anexo III da Lei Complementar nº 958/2022, cria o cargo de Profissional de Apoio Escolar — PAE e dá outras providências. |
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Lei Complementar 1053/2024 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal de Jaraguari/MS e dá outras providências. |
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Lei Complementar 976/2022 |
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| Vigente |
| Altera a Lei Complementar nº 958/2022, que consolidou o Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jaraguari, e dá outras providências. |
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Lei Complementar 968/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jaraguari e dá outras providências. |
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Lei Complementar 958/2022 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre as alterações e a consolidação do Plano de Cargos e Remuneração dos Servidores do Poder Executivo do Município de Jaraguari/MS e dá outras providências. |
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Lei Complementar 902/2019 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 902, DE 31 DE JULHO DE 2019. DISPÕE E INSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE JARAGUARI/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Complementar 902/2019 |
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| ANEXOS |
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Lei Complementar 863/2017 |
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| Vigente |
| Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jaraguari e dá outras providências. |
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