Legislação

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• Status: Vigente
• Categoria: Lei
• Ano: 2026

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

Ano Legislação Qualquer20262025202420232022202020192018201720162015201420132011201020082007200320022001199819971977

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Status

• Revogado 2
• Vigente 44

Ano

• 2026 4
• 2025 4
• 2024 3
• 2023 1
• 2022 4
• 2020 3
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• 2018 2
• 2017 6
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• 2011 1
• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 3
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei 1086/2026
Status: Vigente
Súmula: Institui a Ouvidoria do Poder Executivo do Município de Jaraguari, e dá outras providências.
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