Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2023

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Ano

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• 2008 2
• 2007 1
• 2003 3
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Resolução 1/2023
Status: Vigente
Súmula: Institui o Programa Recomposição das Aprendizagens: Equidade na Educação e dispõe sobre a atribuição de aulas específicas para esse fim.
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