Legislação

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Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 871/2017
Status: Vigente
Súmula: LEI Nº 871-2017 - APROVAÇÃO DO POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Detalhes

Lei Ordinária 863/2017
Status: Vigente
Súmula: Lei Compl. nº 863 - Plano Cargos Magistério
Detalhes

Lei Complementar 863/2017
Status: Vigente
Súmula: Dispõe sobre o Plano de Cargos e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do Município de Jaraguari e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 826/2017
Status: Vigente
Súmula: Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de Jaraguari/MS.
Detalhes