Legislação

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• Status: Vigente
• Ano: 2015

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Status

• Revogado 2
• Vigente 44

Ano

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• 2016 2
• 2015 2
• 2014 1
• 2013 1
• 2011 1
• 2010 2
• 2008 2
• 2007 1
• 2003 3
• 2002 1
• 2001 2
• 1998 3
• 1997 4
• 1977 1

Pesquisa Avançada

Lei Ordinária 819/2015
Status: Vigente
Súmula: Altera o art. 2º, inciso IV, e o art. 6º, inciso III e parágrafo único, da Lei Municipal nº 799/2014, que dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, e dá outras providências.
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Decreto 365/2015
Status: Vigente
Súmula: DECRETO Nº365 DE 2015 SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO
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